AREsp 2906138 - DECISAO

AREsp 2906138 - DECISAO

Parties
Agravante: CELSO FRAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (interposto Contra Decisão Colegiada)
Legal Topics
Responsabilização Objetiva, Sonegação Fiscal, Dolo, Art. 18 Do Código Penal, Presunção De Inocência, Princípio in Dubio Pro Reo, Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Art. 258 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Responsabilização Objetiva Sonegação Fiscal Dolo Art. 18 Do Código Penal Presunção De Inocência +3 more

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Parties

CELSO FRAGNAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (interposto Contra Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 alegação de responsabilização objetiva do sócio sem prova de participação no delito
  3. 3 configuração do dolo específico no crime de sonegação fiscal