HC 1039608 - DECISAO

HC 1039608 - DECISAO

Parties
Paciente: NOBORU ETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Responsabilização Penal Objetiva, Dolo, Individualização Da Conduta, Sócio Administrador, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Responsabilização Penal Objetiva Dolo Individualização Da Conduta Sócio Administrador +3 more

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Parties

NOBORU ETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus