REsp 2156771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese desenvolvida no recurso especial (a respeito do art. 374 do CPC e da apreciação de documento posterior), havendo ausência do necessário prequestionamento, o que constitui óbice de admissibilidade aplicável por analogia à Súmula 282/STF;...

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Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento À Seguradora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova, Art. 374 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ressarcimento À Seguradora Prequestionamento Súmula 282/stf Ônus Da Prova Art. 374 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 374 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese desenvolvida no recurso especial (a respeito do art. 374 do CPC e da apreciação de documento posterior), havendo ausência do necessário prequestionamento, o que constitui óbice de admissibilidade aplicável por analogia à Súmula 282/STF; assim, não se conhece do recurso especial nem se analisa eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento