AREsp 1756037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ: valores alimentares pagos a pensionista de boa-fé em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei não devem ser restituídos; no caso de alegado erro material, é necessária a apuração caso a caso da boa-fé objetiva, e no processo em exame não se demonstrou que o homem médio poderia ter detectado o erro, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de devolução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento, Pensão Por Morte, Erro Operacional, Erro Material, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade Das Verbas Alimentares, Emenda Constitucional Nº 70/2012, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Recurso Repetitivo (tema 979)
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Ressarcimento Pensão Por Morte Erro Operacional Erro Material Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a pensionista de boa-fé
  2. 2 Distinção entre erro de interpretação e erro operacional/material da Administração
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Tema 979 (Resp. 1.381.734/RN) quanto à necessidade de verificação da boa-fé objetiva no erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ: valores alimentares pagos a pensionista de boa-fé em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei não devem ser restituídos; no caso de alegado erro material, é necessária a apuração caso a caso da boa-fé objetiva, e no processo em exame não se demonstrou que o homem médio poderia ter detectado o erro, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de devolução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.