REsp 1941991 - DECISAO

REsp 1941991 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente os efeitos da cisão e a responsabilidade contratual, de modo que não houve omissão nem contradição; alterar a solução demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários recursais para 20%.

Parties
Recorrente: CSU CARDSYSTEM S/A; Recorrida: NRG EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Definitiva)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento, Sucessão Empresarial, Cisão Parcial, Responsabilidade Por Dívidas Trabalhistas, Embargos De Declaração (omissão/contradição), Reexame De Fatos E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Contratual Ressarcimento Sucessão Empresarial Cisão Parcial Responsabilidade Por Dívidas Trabalhistas +3 more

Case Brief

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Parties

CSU CARDSYSTEM S/A

Recorrente

NRG EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 efeitos da cisão parcial e responsabilidade por débitos trabalhistas em sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente os efeitos da cisão e a responsabilidade contratual, de modo que não houve omissão nem contradição; alterar a solução demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários recursais para 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial