AREsp 1894509 - DECISAO

AREsp 1894509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à deserção do recurso ordinário e ao aproveitamento das custas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do artigo 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A; Recorrida/apelada: PLANSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento, Cláusula Contratual (cláusula 9ª), Deserção De Recurso, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual/administrativo Direito Do Trabalho Direito Público Ressarcimento Cláusula Contratual (cláusula 9ª) Deserção De Recurso Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Agravante/recorrente

PLANSUL

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se Furnas é obrigada a ressarcir quantia paga em condenação trabalhista pela contratada, nos termos da Cláusula 9ª do contrato administrativo, diante da alegada deserção do recurso ordinário pela contratada
  2. 2 Se a deserção do recurso ordinário foi afastada pelos embargos de declaração e aproveitamento das custas pagos por Furnas, de modo a ensejar o ressarcimento
  3. 3 Se o recurso especial seria admissível ou se sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à deserção do recurso ordinário e ao aproveitamento das custas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do artigo 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.