AREsp 1907753 - DECISAO

AREsp 1907753 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Agravado: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
Ressarcimento, Classificação Tributária, Taxa, Competência Institucional, Redistribuição De Feitos
Direito Público Direito Tributário Ressarcimento Classificação Tributária Taxa Competência Institucional Redistribuição De Feitos

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 se o ressarcimento constitui tributo na modalidade taxa
  2. 2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.