AREsp 1989554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo, ademais, aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MADEIREIRA SERPOL LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento, Lavra Ilegal De Minério, Indenização, Art. 944 CC, CFEM, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ressarcimento Lavra Ilegal De Minério Indenização Art. 944 CC CFEM +3 more

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Parties

MADEIREIRA SERPOL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento e os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 944 do Código Civil (redução equitativa da indenização)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo, ademais, aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.