AREsp 2544132 - DECISAO

AREsp 2544132 - DECISAO

Declinou-se da competência do órgão apreciador para a Segunda Seção, por se tratar de questão jurídica regida pelas normas do direito privado e inserida na competência interna da Segunda Seção, e determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção; incidentalmente foram reafirmados os entendimentos de que o Decreto n.º 20.910/32 é aplicável para contagem da prescrição quinquenal em demandas envolvendo a Fazenda Pública e que a demora imputável ao serviço judiciário não prejudica a Fazenda (art. 240, § 3º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA; Agravado/autor Originário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Declino da competência para a apreciação do recurso e devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Ressarcimento, Danos Materiais, Prescrição Quinquenal, Decreto N.º 20.910/32, Tema Nº 553, Demora Imputável Ao Serviço Judiciário (art. 240, § 3º, Cpc), Declínio De Competência / Redistribuição
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ressarcimento Danos Materiais Prescrição Quinquenal Decreto N.º 20.910/32 +3 more

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/autor Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n.º 20.910/32 para contagem do prazo prescricional em demandas contra/ pela Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 Efeito da demora na expedição de carta precatória quando imputável ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Declinou-se da competência do órgão apreciador para a Segunda Seção, por se tratar de questão jurídica regida pelas normas do direito privado e inserida na competência interna da Segunda Seção, e determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção; incidentalmente foram reafirmados os entendimentos de que o Decreto n.º 20.910/32 é aplicável para contagem da prescrição quinquenal em demandas envolvendo a Fazenda Pública e que a demora imputável ao serviço judiciário não prejudica a Fazenda (art. 240, § 3º, CPC).

Court Disposition

Declino da competência para a apreciação do recurso e devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Declino da competência para a apreciação do recurso
  • Devolução dos autos à Secretaria Judiciária