AREsp 2557207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões legais indicadas no recurso não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento, Responsabilidade Do Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Responsabilidade Do Ente Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 141, 329, I e 492 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões legais indicadas no recurso não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se