REsp 2030241 - DECISAO

REsp 2030241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente a lei vigente ao tempo do pedido (art.9-A que remete ao art.8º da Lei n.10.925/2004 fixando percentual de 50%), houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa a procuradores e constatou-se ausência de documentação indispensável, cuja aferição implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: C & P INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento, Créditos Presumidos, Insumos, Lei Aplicável, Prequestionamento, Documentação, Súmula 7 STJ
Tributário Ressarcimento Créditos Presumidos Insumos Lei Aplicável Prequestionamento Documentação Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

C & P INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei vigente ao tempo do pedido para pedidos de ressarcimento/compensação
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do percentual de 60% dos créditos de PIS e COFINS relativos ao período anterior a 30/9/2015
  3. 3 recebimento de créditos por procuradores judiciais do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente a lei vigente ao tempo do pedido (art.9-A que remete ao art.8º da Lei n.10.925/2004 fixando percentual de 50%), houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa a procuradores e constatou-se ausência de documentação indispensável, cuja aferição implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.