AREsp 2391840 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), autorizando-se a devolução por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Revogação Da Tutela, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ressarcimento Tutela Antecipada Repetição De Indébito Revogação Da Tutela Irrepetibilidade Dos Alimentos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução das quantias recebidas a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmeada no Tema 692/STJ e na Petição n. 12.482/DF
  3. 3 Limitação do desconto para devolução em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), autorizando-se a devolução por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se.