REsp 2129164 - DECISAO

REsp 2129164 - DECISAO

Houve error in procedendo ao realizar o juízo de retratação de forma monocrática pelo vice-presidente do Tribunal a quo; nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 o juízo de retratação deve ser realizado pelo órgão colegiado, de modo que a decisão monocrática de fls. 768/770 foi cassada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que o colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema 1.003/STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Cassada; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Colegiado Conforme Art. 1.030, Ii, Cpc/2015
Outcome
De ofício, cassada a decisão monocrática de fls. 768/770 por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema 1.003/STJ.
Legal Topics
Ressarcimento, Correção Monetária, Compensação De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1.003)
Direito Tributário Processo Civil Ressarcimento Correção Monetária Compensação De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 1.003)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Cassada; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Colegiado Conforme Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária de créditos de ressarcimento e aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 e do Tema 1.003/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação de ofício quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa (art. 151, CTN)
  3. 3 Regularidade do juízo de retratação realizado monocraticamente pelo vice-presidente do Tribunal a quo conforme art. 1.030, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo ao realizar o juízo de retratação de forma monocrática pelo vice-presidente do Tribunal a quo; nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 o juízo de retratação deve ser realizado pelo órgão colegiado, de modo que a decisão monocrática de fls. 768/770 foi cassada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que o colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema 1.003/STJ.

Court Disposition

De ofício, cassada a decisão monocrática de fls. 768/770 por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema 1.003/STJ.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 768/770.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e decida em conformidade com o Tema 1.003/STJ.