AREsp 2612939 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram corretamente pela ausência de cerceamento de defesa e pela inexistência de caso fortuito/força maior que eximisse a ré de restituir a quantia de R$ 20.850,00; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o julgado e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Autora/apelada/recorrida: FLERTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Força Maior, Caso Fortuito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa Força Maior Caso Fortuito Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

FLERTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Autora/apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 442 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior em razão de bloqueio bancário)
  3. 3 obrigação de restituição por pagamento indevido/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram corretamente pela ausência de cerceamento de defesa e pela inexistência de caso fortuito/força maior que eximisse a ré de restituir a quantia de R$ 20.850,00; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o julgado e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.