AREsp 2728424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque os argumentos expostos revelaram omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC), justificando a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Ressarcimento, Compensação, Per/dcomp, Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017, Lei Nº 9.430/1996, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ressarcimento Compensação Per/dcomp Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017 Lei Nº 9.430/1996 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensações apresentadas por formulário em lugar do programa PER/DCOMP
  2. 2 Interpretação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e da IN RFB nº 1.717/2017 quanto às hipóteses excepcionais de apresentação por formulário
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque os argumentos expostos revelaram omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC), justificando a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e sanar os vícios apontados.