REsp 1478510 - DECISAO

REsp 1478510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a recorrente não especificou as omissões apontadas nem demonstrou que os dispositivos legais invocados foram efetivamente enfrentados pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela existência de pagamento a maior em razão de anatocismo e decretou a restituição ao erário, o que foi mantido na apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, mas o STJ não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento, Precatório Complementar, Enriquecimento Sem Causa, Anatocismo, Nulidade Da Sentença, Prova Pericial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Público Ressarcimento Precatório Complementar Enriquecimento Sem Causa Anatocismo Nulidade Da Sentença Prova Pericial +2 more

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Parties

ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da sentença
  2. 2 Não realização de prova pericial por falta de depósito
  3. 3 Pagamento de precatórios a maior por aplicação de juros sobre juros e índices sobrepostos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a recorrente não especificou as omissões apontadas nem demonstrou que os dispositivos legais invocados foram efetivamente enfrentados pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela existência de pagamento a maior em razão de anatocismo e decretou a restituição ao erário, o que foi mantido na apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, mas o STJ não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.