AREsp 2475391 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das partes a partir do contrato assinado pelo recorrente; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Eduardo Munhoz; Empresa Que Pagou Valores: Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ressarcimento, Legitimidade Ad Causam, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Ressarcimento Legitimidade Ad Causam Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Eduardo Munhoz

Agravante

Real Paulista Comercial de Alimentos Ltda.

Empresa Que Pagou Valores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear ressarcimento
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das partes a partir do contrato assinado pelo recorrente; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno