AREsp 2811663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do decisum demandaria reexame do acervo probatório, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a quitação dada por terceiro não proprietário do veículo era inválida, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: TOL - ONDINA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE LTDA.; Segurada/apelada: Rejane Freitas; Terceiro Condutor: Murilo Eduardo Ybanes Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ressarcimento, Quitação, Sub Rogação Do Segurador, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Ressarcimento Quitação Sub Rogação Do Segurador Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TOL - ONDINA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Rejane Freitas

Segurada/apelada

Murilo Eduardo Ybanes Nascimento

Terceiro Condutor

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da quitação fornecida por terceiro não proprietário do veículo
  2. 2 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do decisum demandaria reexame do acervo probatório, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a quitação dada por terceiro não proprietário do veículo era inválida, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido