AREsp 2958815 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 290 do Código Civil; no mérito fático, restou comprovado que a agravada pagou dívida em benefício do agravante que tinha ciência do fato, razão pela qual é devido o ressarcimento nos termos do Código Civil, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante/2º Apelante: ITAMAR GONÇALVES; Réu/2º Requerido: APARECIDO GERALDO DA SILVA; Requerida/3ª Requerida: LARA GONÇALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento, Pagamento Por Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Sucumbência, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ressarcimento Pagamento Por Terceiro Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Sucumbência Cessão De Crédito +1 more

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Parties

ITAMAR GONÇALVES

Agravante/2º Apelante

APARECIDO GERALDO DA SILVA

Réu/2º Requerido

LARA GONÇALVES SIQUEIRA

Requerida/3ª Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do segundo apelante
  2. 2 responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos por terceiro
  3. 3 inclusão da terceira requerida na condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 290 do Código Civil; no mérito fático, restou comprovado que a agravada pagou dívida em benefício do agravante que tinha ciência do fato, razão pela qual é devido o ressarcimento nos termos do Código Civil, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.