REsp 1906679 - DECISAO

REsp 1906679 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao reconhecer efeito interruptivo à notificação extrajudicial; sendo pacífico no STJ que a notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional, declarou-se prescrita a pretensão de ressarcimento de 1/3 dos valores reclamados e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Autor: Município de Caxias do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a pretensão de ressarcimento de 1/3 do total do valor dispendido pela municipalidade com a aquisição dos medicamentos não padronizados pelo SUS no exercício de 2011, implicando na inversão do ônus de sucumbência.
Legal Topics
Ressarcimento, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Fornecimento De Medicamentos, SUS
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Ressarcimento Responsabilidade Solidária Prescrição Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 efeito interruptivo da notificação extrajudicial sobre a prescrição
  3. 3 responsabilidade solidária entre entes federados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao reconhecer efeito interruptivo à notificação extrajudicial; sendo pacífico no STJ que a notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional, declarou-se prescrita a pretensão de ressarcimento de 1/3 dos valores reclamados e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a pretensão de ressarcimento de 1/3 do total do valor dispendido pela municipalidade com a aquisição dos medicamentos não padronizados pelo SUS no exercício de 2011, implicando na inversão do ônus de sucumbência.

Orders

  • Declarar prescrita a pretensão de ressarcimento de 1/3 dos valores relativos à aquisição de medicamentos não padronizados em 2011
  • Inversão do ônus da sucumbência