AREsp 1579045 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que houve a instalação da rede de eletrificação pela apelada e a obrigação de ressarcimento pela concessionária, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo necessária a reanálise de fatos e provas para alterar esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, e sendo o acórdão em harmonia com precedentes aplicáveis, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento, Incorporação De Rede Elétrica, Prescrição, Participação Financeira Do Consumidor, Resolução ANEEL 414/2010, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Ressarcimento Incorporação De Rede Elétrica Prescrição Participação Financeira Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação da concessionária de ressarcir consumidor por construção de rede elétrica particular
  2. 2 Aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 e incorporação de bens ao ativo da distribuidora
  3. 3 Prazo prescricional para pedido de ressarcimento e termo inicial (data da incorporação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que houve a instalação da rede de eletrificação pela apelada e a obrigação de ressarcimento pela concessionária, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo necessária a reanálise de fatos e provas para alterar esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, e sendo o acórdão em harmonia com precedentes aplicáveis, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.