AREsp 1756037 - DECISAO

AREsp 1756037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.244.182/PB) de que valores alimentares pagos por errônea interpretação da Administração a servidor ou pensionista de boa-fé não são restituíveis; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fáticas para verificar suposto erro operacional, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Pensionista: Autora (pensionista); Parte Contrária: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento, Restituição De Valores Pagos a Maior, Erro Operacional Da Administração, Interpretação Errônea Da Lei, Boa Fé Do Servidor Público, Verba Alimentar, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 531/stj E 1009/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ressarcimento Restituição De Valores Pagos a Maior Erro Operacional Da Administração Interpretação Errônea Da Lei Boa Fé Do Servidor Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Autora (pensionista)

Pensionista

Fazenda

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos a maior a servidor ou pensionista
  2. 2 distinção entre erro operacional da Administração e interpretação errônea da lei
  3. 3 aplicação do Tema 531/STJ e do Tema 1009/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.244.182/PB) de que valores alimentares pagos por errônea interpretação da Administração a servidor ou pensionista de boa-fé não são restituíveis; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fáticas para verificar suposto erro operacional, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.