REsp 1924102 - DECISAO

REsp 1924102 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas apenas na instância especial, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o exame das alegadas violações nesta corte; por esse fundamento, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SILAS FORTUNATO DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Terceiro: MUNICÍPIO DE TOCANTINS; Terceiro: MASSARI PRODUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento, Sanções Administrativas, Prequestionamento, Inovação Recursal, Nulidade De Contrato, Exclusividade Na Contratação De Artistas
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Licitações E Contratos Ressarcimento Sanções Administrativas Prequestionamento Inovação Recursal Nulidade De Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS FORTUNATO DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

MUNICÍPIO DE TOCANTINS

Terceiro

MASSARI PRODUÇÕES

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/92 quanto ao alcance da sanção de ressarcimento (lucro da empresa vs. dano ao erário)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 506 do CPC/2015 sobre nulidade de contrato sem o Município integrar a lide
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias em segunda instância (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas apenas na instância especial, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o exame das alegadas violações nesta corte; por esse fundamento, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, ante inexistência de fixação prévia na origem.