REsp 1857807 - DECISAO

REsp 1857807 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a forma de violação dos dispositivos do Código Civil indicados e tais dispositivos não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), além de, quanto a fatos concretos (levantamento por alvará), o acórdão de origem ter decidido com base no conjunto probatório, matéria incabível de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração de violação de lei federal passível de revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: BANCO BRADESCO S/A; Cliente/segurada: Maria Severa da Silva; Cliente/segurada: Maria Julieta de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento, Pagamento Indevido De Benefício Previdenciário, Comprovação De Vida, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ressarcimento Pagamento Indevido De Benefício Previdenciário Comprovação De Vida +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

BANCO BRADESCO S/A

Parte

Maria Severa da Silva

Cliente/segurada

Maria Julieta de Almeida

Cliente/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco pelo pagamento de benefícios após o óbito do titular
  2. 2 legitimidade passiva da instituição bancária
  3. 3 cumprimento da obrigação contratual de renovação de senha e prova de vida

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a forma de violação dos dispositivos do Código Civil indicados e tais dispositivos não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), além de, quanto a fatos concretos (levantamento por alvará), o acórdão de origem ter decidido com base no conjunto probatório, matéria incabível de reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração de violação de lei federal passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários recursais em favor da parte ora recorrida em virtude da ausência de condenação de verba honorária à recorrente.