AREsp 1586033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão regional, que, com base nas cláusulas contratuais e nas provas, concluiu que a empresa assumiu o ônus dos encargos trabalhistas e concorreu para a ilicitude reconhecida na ação trabalhista; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA; Agravado: Município de Botucatu; Reclamante: Valdeci Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Interlocutório
Outcome
Agravo em Recurso Especial da sociedade empresária a que se nega provimento
Legal Topics
Ressarcimento, Contratos Administrativos, Encargos Trabalhistas, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Subsidiária
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Ressarcimento Contratos Administrativos Encargos Trabalhistas Enriquecimento Sem Causa Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA

Agravante

Município de Botucatu

Agravado

Valdeci Ferreira Gomes

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Direito da empresa contratada de ressarcimento ao Município pelos valores pagos em ação trabalhista
  2. 2 Efeito de cláusula contratual que atribui à contratada o pagamento de encargos trabalhistas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos do acórdão regional, que, com base nas cláusulas contratuais e nas provas, concluiu que a empresa assumiu o ônus dos encargos trabalhistas e concorreu para a ilicitude reconhecida na ação trabalhista; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da sociedade empresária a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.