REsp 1813714 - DECISAO

REsp 1813714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (vedação de destinação de recursos públicos para auxílios a instituições privadas, art.199 CF) juntamente com fundamentos infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, parte da controvérsia foi decidida com base em Resolução normativa, que não equivale a lei federal para fins de recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Unimed Cooperativa de Serviço de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Súmula 126/stj, Resolução Normativa 338/2013
Direito Público Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Ressarcimento Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Unimed Cooperativa de Serviço de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear ressarcimento de despesas com medicamentos
  2. 2 aplicabilidade da Resolução Normativa n. 338/2013 quanto à responsabilidade das operadoras
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (vedação de destinação de recursos públicos para auxílios a instituições privadas, art.199 CF) juntamente com fundamentos infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, parte da controvérsia foi decidida com base em Resolução normativa, que não equivale a lei federal para fins de recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em 2%.