REsp 1604048 - ACORDAO

REsp 1604048 - ACORDAO

Embora o § 2º do art. 787 do Código Civil vede o reconhecimento de responsabilidade ou transação pelo segurado sem anuência da seguradora, tal violação não acarreta automática perda do direito ao reembolso; deve-se interpretar o contrato de seguro conforme os princípios da função social e da boa-fé objetiva. A perda do direito à garantia ocorre somente se comprovada má-fé do segurado ou prejuízo efetivo à seguradora. No caso, o acordo foi celebrado em cumprimento definitivo de sentença, não há indícios de má-fé nem de prejuízo à seguradora, de modo que a segurada faz jus ao ressarcimento nos limites da apólice.

Parties
Recorrente: SANDERO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA; Recorrida: BRASIL VEÍCULOS - COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Ressarcimento, Transação Judicial, Anuência Do Segurador, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cumprimento De Sentença
Seguro De Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Ressarcimento Transação Judicial Anuência Do Segurador Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

SANDERO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA

Recorrente

BRASIL VEÍCULOS - COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado perde o direito ao reembolso ao firmar acordo judicial com terceiro sem a anuência da seguradora
  2. 2 Interpretação e alcance do § 2º do art. 787 do Código Civil
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato perante contratos de seguro

Ratio Decidendi

Embora o § 2º do art. 787 do Código Civil vede o reconhecimento de responsabilidade ou transação pelo segurado sem anuência da seguradora, tal violação não acarreta automática perda do direito ao reembolso; deve-se interpretar o contrato de seguro conforme os princípios da função social e da boa-fé objetiva. A perda do direito à garantia ocorre somente se comprovada má-fé do segurado ou prejuízo efetivo à seguradora. No caso, o acordo foi celebrado em cumprimento definitivo de sentença, não há indícios de má-fé nem de prejuízo à seguradora, de modo que a segurada faz jus ao ressarcimento nos limites da apólice.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou BRASIL VEÍCULOS - COMPANHIA DE SEGUROS a ressarcir SANDERO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA pelo valor desembolsado para pagamento ao terceiro, nos limites da apólice contratada, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
  • Determinar cumprimento do decidido nos termos do acórdão de origem restabelecido.