AREsp 1702603 - DECISAO

AREsp 1702603 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação da recorrente (alegações genéricas de omissão), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por envolver reexame de matéria fático-probatória e interpretação probatória vedados pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a Resolução ANEEL n. 223/2003 e jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de restituição decorrente da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento, Eletrificação Rural, Programa Luz Para Todos, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ressarcimento Eletrificação Rural Programa Luz Para Todos Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação da recorrente (alegações genéricas de omissão), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por envolver reexame de matéria fático-probatória e interpretação probatória vedados pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a Resolução ANEEL n. 223/2003 e jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de restituição decorrente da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.