REsp 1736983 - DECISAO

REsp 1736983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a várias leis sem especificar quais dispositivos teriam sido violados nem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria ofendido a legislação federal, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente não demonstrou a alegada violação dos arts. 1.046 do Código Civil e 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrido: Banco da Amazônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento, Cessão De Servidor, Honorários De Sucumbência, Convalidação De Atos Administrativos, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Cessão De Servidor Honorários De Sucumbência Convalidação De Atos Administrativos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Banco da Amazônia S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem precisão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 insuficiência de demonstração quanto à violação dos arts. 1.046 do Código Civil e 1º-F da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a várias leis sem especificar quais dispositivos teriam sido violados nem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria ofendido a legislação federal, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente não demonstrou a alegada violação dos arts. 1.046 do Código Civil e 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.