AREsp 3151901 - DECISAO

AREsp 3151901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 porque o Tribunal de origem examinou a natureza da pretensão e a responsabilidade dos vendedores; entendeu-se que alterar a qualificação da pretensão e o prazo prescricional exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autor: CLAUDIO APARECIDO BECKER; Agravada/ré: SOLANGE PISTORI TEIXEIRA LIBONATI; Agravado/ré: SERGIO BORTOLAI LIBONATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ressarcimento, Evicção, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Evicção Prescrição Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CLAUDIO APARECIDO BECKER

Agravante/autor

SOLANGE PISTORI TEIXEIRA LIBONATI

Agravada/ré

SERGIO BORTOLAI LIBONATI

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento (trienal x decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 porque o Tribunal de origem examinou a natureza da pretensão e a responsabilidade dos vendedores; entendeu-se que alterar a qualificação da pretensão e o prazo prescricional exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento