AREsp 3177824 - DECISAO

AREsp 3177824 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a utilização pela instituição financeira de quantias recebidas após o óbito, pertencentes ao acervo do espólio, configura apropriação indevida, impondo a restituição com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, sem necessidade de apuração de dolo ou culpa; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ressarcimento, Remuneração, Falecimento De Servidor Público, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ressarcimento Remuneração Falecimento De Servidor Público Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a tese de inexistência de falha na prestação de serviço bancário
  2. 2 Possibilidade de instituição financeira utilizar valores recebidos indevidamente após o óbito para amortização de empréstimos
  3. 3 Ilegitimidade da instituição financeira e eventual culpa exclusiva da Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a utilização pela instituição financeira de quantias recebidas após o óbito, pertencentes ao acervo do espólio, configura apropriação indevida, impondo a restituição com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, sem necessidade de apuração de dolo ou culpa; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se