REsp 1938074 - DECISAO

REsp 1938074 - DECISAO

determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade pelo tribunal a quo preceda o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ

Parties
Recorrente: Montecarlo Indústria de Bebidas Ltda.; Recorrida: Casa da Moeda do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Ressarcimento SICOBE, Natureza Tributária Taxa, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Recurso Repetitivo E Art. 1.030 Do Cpc/2015, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Ressarcimento SICOBE Natureza Tributária Taxa Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Recurso Repetitivo E Art. 1.030 Do Cpc/2015 Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Montecarlo Indústria de Bebidas Ltda.

Recorrente

Casa da Moeda do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §8º do art.85 do CPC em face de causas com valor elevado
  2. 2 competência do Tribunal de origem para juízo de conformidade em procedimentos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 natureza e validade do ressarcimento relativo ao SICOBE

Ratio Decidendi

determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade pelo tribunal a quo preceda o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • observar, em seguida, o disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 quando aplicável