AREsp 2755057 - DECISAO

AREsp 2755057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de culpa concorrente da empregadora com base no conjunto probatório juntado aos autos, cabendo-lhe a condenação ao ressarcimento parcial; a revisão pela Corte Superior implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Irani Papel e Embalagem S.A; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Segurança E Saúde No Trabalho Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Irani Papel e Embalagem S.A

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se foi corretamente não acolhido o recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Se havia culpa da empregadora apta a ensejar dever de ressarcimento ao INSS (art. 120 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Se a alegada culpa exclusiva da vítima afasta o direito de regresso do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de culpa concorrente da empregadora com base no conjunto probatório juntado aos autos, cabendo-lhe a condenação ao ressarcimento parcial; a revisão pela Corte Superior implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.