REsp 2199966 - DECISAO

REsp 2199966 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, aplicando-se o §11 do art.85 do CPC/2015 e os critérios dos §§2º a 6º, majorando os honorários em 1% (um por cento), sem ultrapassar os limites legais.

Parties
Autor/embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu/embargado: Indutar Tecno Metal LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva Acidentária De Cobrança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (decisão Integrativa Sobre Majoração De Honorários)
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Ressarcimento Ao INSS, Acidente De Trabalho, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Atualização Monetária (inpc), Juros Moratórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS Acidente De Trabalho Honorários Advocatícios Sucumbenciais Atualização Monetária (inpc) Juros Moratórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor/embargante

Indutar Tecno Metal LTDA

Réu/embargado

Procedural Posture

Ação Regressiva Acidentária De Cobrança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (decisão Integrativa Sobre Majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 (ressarcimento)
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (INPC)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, aplicando-se o §11 do art.85 do CPC/2015 e os critérios dos §§2º a 6º, majorando os honorários em 1% (um por cento), sem ultrapassar os limites legais.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento).
  • Publique-se. Intimem-se.