REsp 2216512 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela culpa concorrente da vítima e pela responsabilidade parcial da empresa (ressarcimento de 50%); reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a insurgência quanto à formulação de pedido genérico e à violação dos arts. 322/323/324 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, não houve fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de verba previamente fixada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao INSS, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Congruência E Pedido Genérico, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Congruência E Pedido Genérico +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição ou omissão quanto à responsabilidade da empresa e à extensão do ressarcimento
  2. 2 se deveria ser reformada a condenação parcial de 50%
  3. 3 se é possível condenar a empresa ao ressarcimento integral sem revolver matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela culpa concorrente da vítima e pela responsabilidade parcial da empresa (ressarcimento de 50%); reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a insurgência quanto à formulação de pedido genérico e à violação dos arts. 322/323/324 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, não houve fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de verba previamente fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.