REsp 2129819 - DECISAO

REsp 2129819 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na valoração da prova sobre a responsabilidade da contratante, matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, não houve demonstração de ofensa aos dispositivos processuais invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), o que justifica a manutenção da decisão que afastou a responsabilização da apelante e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelante (primeira Ré): Primeira Igreja Batista Regular de Crato; Ré (empresa Contratada): José F dos Santos - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao INSS, Ação Regressiva (art. 120 Lei 8.213/91), Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ressarcimento Ao INSS Ação Regressiva (art. 120 Lei 8.213/91) Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Reexame De Prova E Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Primeira Igreja Batista Regular de Crato

Apelante (primeira Ré)

José F dos Santos - ME

Ré (empresa Contratada)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratante (Igreja) pode ser responsabilizada por ação regressiva do INSS pelos benefícios pagos ao segurado
  2. 2 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91 (responsabilidade subjetiva por conduta culposa, nexo causal e dano)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na valoração da prova sobre a responsabilidade da contratante, matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, não houve demonstração de ofensa aos dispositivos processuais invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), o que justifica a manutenção da decisão que afastou a responsabilização da apelante e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se