REsp 2236124 - DECISAO

REsp 2236124 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial do INSS porque a condenação por responsabilidade civil extracontratual impõe a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios em todo o período da condenação, sem cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil interpretado à luz do Tema 1368/STJ e das normas citadas (art. 37-A da Lei 10.522/2002 c/c art. 61, §3º da Lei 9.430/1996); não se conheceu do agravo em recurso especial das empresas por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Agravante (agravo Em Recurso Especial): Zolaine Maria Kozloski - ME; Agravante (agravo Em Recurso Especial): Casarin Construtora e Incorporadora LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); não conhecido o agravo em recurso especial de Zolaine Maria Kozloski - ME e Casarin Construtora e Incorporadora LTDA.
Legal Topics
Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Civil Extracontratual, Atualização Monetária E Juros (selic), Culpa Concorrente, Súmulas/stj (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Recursos Repetitivos (tema 1368/stj, Tema 905/stj), Emenda Constitucional N. 113/2021
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Civil Extracontratual Atualização Monetária E Juros (selic) Culpa Concorrente Súmulas/stj (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente (recurso Especial)

Zolaine Maria Kozloski - ME

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Casarin Construtora e Incorporadora LTDA.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da obrigação objeto da ação regressiva (previdenciária vs. responsabilidade civil extracontratual)
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária e juros moratórios (SELIC vs INPC/poupança) para o período anterior e posterior à EC 113/2021
  3. 3 Caracterização da culpa (negligência do empregador vs. culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial do INSS porque a condenação por responsabilidade civil extracontratual impõe a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios em todo o período da condenação, sem cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil interpretado à luz do Tema 1368/STJ e das normas citadas (art. 37-A da Lei 10.522/2002 c/c art. 61, §3º da Lei 9.430/1996); não se conheceu do agravo em recurso especial das empresas por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); não conhecido o agravo em recurso especial de Zolaine Maria Kozloski - ME e Casarin Construtora e Incorporadora LTDA.

Orders

  • Determino que a atualização monetária e os juros tenham por base a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Zolaine Maria Kozloski - ME e Casarin Construtora e Incorporadora LTDA.