AREsp 1384610 - DECISAO

AREsp 1384610 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria central (constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98) foi apreciada pelo STF no Tema 345, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 345/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 e aplicação do Tema 345/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria central (constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98) foi apreciada pelo STF no Tema 345, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.