AREsp 1182033 - DECISAO

AREsp 1182033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos limites do ressarcimento envolve análise fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e havia inadequado prequestionamento e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, tornando improcedente o agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SANAMED - SAÚDE SANTO ANTONIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Prequestionamento (súmula 211/stj), Ônus Da Prova (art. 333/373 Cpc), Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tabela TUNEP, Contraditório E Ampla Defesa (administrativo)
Administrativo Processual Civil Constitucional Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/98 Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Prequestionamento (súmula 211/stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANAMED - SAÚDE SANTO ANTONIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e limites do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos limites do ressarcimento envolve análise fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e havia inadequado prequestionamento e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, tornando improcedente o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.