REsp 1941153 - DECISAO

REsp 1941153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os juros de mora sobre valores de ressarcimento ao SUS são devidos somente a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa (decisão administrativa irrecorrível), haja vista o efeito suspensivo dos recursos na ANS, e que não houve omissão apta a ensejar prequestionamento pelo art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos o Recurso Especial não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Definitiva)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Efeito Suspensivo De Recursos Administrativos, Omissão E Prequestionamento (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Efeito Suspensivo De Recursos Administrativos Omissão E Prequestionamento (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ressarcimentos ao SUS
  2. 2 incidência do efeito suspensivo dos recursos administrativos na ANS
  3. 3 omissão no acórdão e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os juros de mora sobre valores de ressarcimento ao SUS são devidos somente a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa (decisão administrativa irrecorrível), haja vista o efeito suspensivo dos recursos na ANS, e que não houve omissão apta a ensejar prequestionamento pelo art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos o Recurso Especial não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, devendo ser conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se