REsp 1908077 - DECISAO

REsp 1908077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à legitimidade da ANS para cobrança administrativa e à legitimidade da União em ações judiciais nas quais sofreu a condenação; além disso, o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no RE 597.064/Tema 345 quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998, e o art.1º da referida lei inclui entidades de autogestão entre as sujeitas ao ressarcimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Legitimidade Ativa, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Repercussão Geral (tema 345)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Legitimidade Ativa Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da União para postular ressarcimento de valores oriundos de condenação judicial
  2. 2 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à legitimidade da ANS para cobrança administrativa e à legitimidade da União em ações judiciais nas quais sofreu a condenação; além disso, o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no RE 597.064/Tema 345 quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998, e o art.1º da referida lei inclui entidades de autogestão entre as sujeitas ao ressarcimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.