AREsp 1652018 - DECISAO

AREsp 1652018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, e porque, na hipótese de discussão sobre prescrição, o entendimento do STJ é que incide o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; ademais, questões relativas aos limites do ressarcimento e à valoração probatória configuram matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a candidatura recursal ainda esbarra no óbice de admissibilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 32 Da Lei 9.656/1998
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 32 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, e porque, na hipótese de discussão sobre prescrição, o entendimento do STJ é que incide o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; ademais, questões relativas aos limites do ressarcimento e à valoração probatória configuram matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a candidatura recursal ainda esbarra no óbice de admissibilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.