REsp 1950908 - DECISAO

REsp 1950908 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que a Lei de Planos de Saúde (art. 32, §4º da Lei 9.656/98) seria norma especial prevalente sobre o art. 37-A da Lei 10.522/02; ademais, o Tribunal a quo entendeu que o art. 37-A, incluído pela Lei 11.941/09, unificou critérios de atualização aplicáveis às autarquias e fundações, legitimando a aplicação da SELIC e afastando a aplicação do §4º do art. 32, razão pela qual o STJ, com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Aplicação Da Lei 9.656/98, Art. 37 a Da Lei 10.522/02, Prequestionamento, Incidência Da SELIC, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Aplicação Da Lei 9.656/98 Art. 37 a Da Lei 10.522/02 Prequestionamento Incidência Da SELIC Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prevalência da norma especial (art. 32, §4º da Lei 9.656/98) sobre norma geral (art. 37-A da Lei 10.522/02)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Lei 10.522/02 (art. 37-A) e utilização da SELIC para atualização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que a Lei de Planos de Saúde (art. 32, §4º da Lei 9.656/98) seria norma especial prevalente sobre o art. 37-A da Lei 10.522/02; ademais, o Tribunal a quo entendeu que o art. 37-A, incluído pela Lei 11.941/09, unificou critérios de atualização aplicáveis às autarquias e fundações, legitimando a aplicação da SELIC e afastando a aplicação do §4º do art. 32, razão pela qual o STJ, com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, devidos ao advogado da parte recorrida, vedada a compensação, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.