AREsp 1892477 - DECISAO

AREsp 1892477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a instância de origem decidiu com base no suporte fático-probatório (AIHs posteriores à rescisão e após o prazo legal, e confirmação pela ANS de exclusão de beneficiário), afastando a exigibilidade do ressarcimento; em relação a AIHs apontadas como de não beneficiários, a prova unilateral foi considerada insuficiente para infirmar atos administrativos; o reexame probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e, assim, não há cabimento para o recurso especial nem para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Lei 9.656/98, Art. 30, § 1º E § 10 Da Lei 9.656/98, AIH (autorização De Internação Hospitalar), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Art. 97 Do CTN, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Resolução 131/06
Direito Da Saúde Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Lei 9.656/98 Art. 30, § 1º E § 10 Da Lei 9.656/98 AIH (autorização De Internação Hospitalar) +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exigência de crédito fiscal por ressarcimento ao SUS para AIHs posteriores à rescisão do contrato de trabalho e ao prazo legal
  2. 2 efeito da exclusão do beneficiário do plano anterior à competência do atendimento
  3. 3 valor probatório de prova unilateral para invalidar ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a instância de origem decidiu com base no suporte fático-probatório (AIHs posteriores à rescisão e após o prazo legal, e confirmação pela ANS de exclusão de beneficiário), afastando a exigibilidade do ressarcimento; em relação a AIHs apontadas como de não beneficiários, a prova unilateral foi considerada insuficiente para infirmar atos administrativos; o reexame probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e, assim, não há cabimento para o recurso especial nem para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.