AREsp 1274656 - DECISAO

AREsp 1274656 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela Agemed por se tratar de questões cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula n. 7/STJ) e em face da manutenção da multa prevista no art. 538 do CPC/73 nos termos dos fundamentos das instâncias ordinárias; conhecer parcialmente do recurso especial da ANS e, nessa parte, negar-lhe provimento, por inexistir omissão que justifique o acolhimento e por tratar-se de matéria que igualmente demandaria revolvimento de fatos e provas.

Parties
Autor: Agemed Administradora de Planos de Saúde Ltda; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Agemed; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da ANS e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei N. 9.656/1998, TUNEP (tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos), Carência, Emergência E Urgência, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei N. 9.656/1998 TUNEP (tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos) Carência, Emergência E Urgência Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 +1 more

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Parties

Agemed Administradora de Planos de Saúde Ltda

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicação do art. 32 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 validação dos valores fixados pela TUNEP e equivalência com valores efetivamente gastos (§5º e §8º do art.32)
  3. 3 aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela Agemed por se tratar de questões cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula n. 7/STJ) e em face da manutenção da multa prevista no art. 538 do CPC/73 nos termos dos fundamentos das instâncias ordinárias; conhecer parcialmente do recurso especial da ANS e, nessa parte, negar-lhe provimento, por inexistir omissão que justifique o acolhimento e por tratar-se de matéria que igualmente demandaria revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Agemed; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da ANS e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Agemed Administradora de Planos de Saúde Ltda.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e, nessa parte, negar-lhe provimento.