REsp 1934418 - DECISAO

REsp 1934418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, estando omissa na decisão recorrida a análise das questões federais suscitadas; ademais, para o exame da controvérsia seria necessária análise de resolução normativa (RN nº 48/03) que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Prequestionamento, Resolução Normativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Juros De Mora Prequestionamento Resolução Normativa

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 prescrição aplicável ao ressarcimento ao SUS
  3. 3 constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, estando omissa na decisão recorrida a análise das questões federais suscitadas; ademais, para o exame da controvérsia seria necessária análise de resolução normativa (RN nº 48/03) que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.