AREsp 1836348 - DECISAO

AREsp 1836348 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o ressarcimento ao SUS é constitucional (art. 32 da Lei 9.656/98) e a prescrição aplicável é quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da constituição/encerramento do processo administrativo; além disso, as matérias que exigiriam reexame de prova ou valoração fática (ex.: comparação de valores TUNEP, ocorrência de enriquecimento sem causa, comprovação de cobertura contratual, identidade de beneficiários, carência) não podem ser analisadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SANTA BARBARA D'OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj, Processo Administrativo De Apuração
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98 Súmula 7/stj Processo Administrativo De Apuração

Case Brief

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Parties

UNIMED SANTA BARBARA D'OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (trinial do Código Civil x quinquenal do Decreto 20.910/32)
  2. 2 natureza jurídica do ressarcimento ao SUS (não tributária / reparatória)
  3. 3 aplicabilidade e legalidade da Tabela TUNEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o ressarcimento ao SUS é constitucional (art. 32 da Lei 9.656/98) e a prescrição aplicável é quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da constituição/encerramento do processo administrativo; além disso, as matérias que exigiriam reexame de prova ou valoração fática (ex.: comparação de valores TUNEP, ocorrência de enriquecimento sem causa, comprovação de cobertura contratual, identidade de beneficiários, carência) não podem ser analisadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Unimed Santa Barbara D'Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Publique-se.