REsp 1938867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais dependeria de revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de considerar súmulas como lei federal para fins constitucionais; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED; Agravada/recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Grau De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Plano De Saúde Honorários Advocatícios Grau De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Agravante/recorrente

ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 revisão do grau de sucumbência e redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais dependeria de revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de considerar súmulas como lei federal para fins constitucionais; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015