REsp 1469633 - DECISAO

REsp 1469633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à inexistência de prescrição (óbbice da Súmula 283/STF) e porque as demais alegações (ofensa à coisa julgada, juntada de documentos) exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Coisa Julgada, Prescrição, Juntada De Documentos/exceto Extemporânea, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Coisa Julgada Prescrição Juntada De Documentos/exceto Extemporânea Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 alcance da coisa julgada (honorários vs principal)
  3. 3 tempestividade da juntada de documentos e preclusão probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à inexistência de prescrição (óbbice da Súmula 283/STF) e porque as demais alegações (ofensa à coisa julgada, juntada de documentos) exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)