EAREsp 1736622 - DECISAO

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Caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre as Turmas, os embargos de divergência foram admitidos, com abertura de vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Da Tabela De Preços Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Reajuste Da Tabela De Preços Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada em caso de modificação do marco temporal no cumprimento de sentença
  2. 2 Reconhecimento da limitação temporal do pagamento de diferenças anteriores à reestruturação do SUS (Portaria n.1.323/1999)
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre as Turmas, os embargos de divergência foram admitidos, com abertura de vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer